O Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é mais uma medida criada pelo governo para auxiliar os microempresários, no desenvolvimento e fortalecimento das empresas durante a pandemia.
O programa concederá até 15,9 bilhões em crédito para dar suporte às empresas durante a pandemia do coronavírus. A nova lei entrou em vigor dia 18 de maio de 2020 e, com ela, vieram muitas dúvidas. Entenda o PRONAMPE.
QUEM PODE RECEBER?
- Microempresas com faturamento de até 360 mil em 2019;
- Empresas de pequeno porte que faturaram de 360 mil a 4,8 milhões em 2019;
- Empresas que tiveram suas atividades iniciadas a menos de um ano também poderão solicitar o benefício.
VALOR DO BENEFÍCIO
O PRONAMPE oferece linha de crédito baseado na arrecadação da empresa no ano de 2019, da seguinte forma:
- Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com mais de 01 ano de atividade: poderá ser concedido crédito de até 30% do faturamento da empresa em 2019.
- Empresas com menos de 1 ano de atividade: caso a empresa tenha sido inscrita há menos de 1 ano, o valor poderá atingir até 50% do capital social ou até 30% do faturamento mensal apurado desde o início de sua atividade. Será considerado o valor que seja mais vantajoso para a empresa.
Os valores recebidos só não podem ser usados para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios. No mais, o dinheiro poderá se investido, revertido em capital de giro ou financiar a atividade empresarial em si. É uma ajuda para pagamento de funcionários, impostos, compra de mercadoria, despesas com água, luz, telefonia ou internet, por exemplo.
GARANTIA EXIGIDA
O ponto fraco do projeto está na exigência de garantias bastante rigorosas para que se obtenha o crédito. Veja:
- Será exigida garantia pessoal no valor igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos e juros, para os microempresários e administradores de empresas de pequeno porte.
- Para as empresas em funcionamento há menos de um ano essa garantia de valor poderá ser de até 150% do valor contratado mais os encargos.
COMO SOLICITAR O PRONAMPE:
A solicitação poderá ser feita em todas as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou seja, todos os bancos irão atuar para fornecer crédito às empresas e assegurar suas atividades.
As instituições financeiras, poderão efetuar o contrato em até 03 meses após a solicitação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 03 meses.
PAGAMENTO DO PRONAMPE
O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas e o juro será de 1,25% sobre o valor financiado mais a taxa SELIC, que está em 3% ao ano. Esses juros relativamente baixos para a realidade do país foram a grande propaganda do PRONAMPE. Mas o empresário deve fazer as contas para não passar aperto ao pagá-los.
MANUTENÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO
Um dos objetivos da medida foi a manutenção de emprego. Isso porque, quem usar os recursos do PRONAMPE tem que se comprometer a não demitir colaboradores: o quadro de funcionários terá que permanecer o mesmo desde a data da contratação do crédito, até dois meses após o recebimento da última parcela do crédito contratado.
FONTES:
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
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